Com a possibilidade de o tema chegar ao STF, aliados do presidente acreditam que o tribunal poderá reformar parte da proposta aprovada pelo Congresso. A expectativa no governo e no Ministério da Justiça é que alguma associação ou partido apresente um questionamento alegando que o projeto fere a Constituição, levando a questão a ser discutida no Supremo. No entanto, a União não deve recorrer para evitar conflitos com o Parlamento.
O argumento dos parlamentares que aprovaram a lei é de que as saidinhas dos presos poderiam estimular um bom comportamento por parte dos detentos. Com essa recompensa agora extinta, teme-se que a decisão do Congresso possa causar rebeliões pelo país, sobrecarregando os estados que lidam com o sistema carcerário.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo teve uma vitória moral ao defender a Constituição no Congresso, mesmo com a derrota na votação. Lula havia vetado o trecho do projeto que proibia a saída de presos para visitas familiares em datas comemorativas, alegando ser uma questão humanitária prevista na Constituição.
A votação para a derrubada do veto de Lula na Câmara foi de 314 votos a favor, 126 contra e 2 abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a favor, 11 contra e 1 abstenção. Mesmo que o veto tivesse sido mantido, entidades ligadas ao sistema penitenciário previam instabilidade jurídica com a aprovação da lei.
A Defensoria Pública da União expressou preocupação com o cenário de confusão jurídica no sistema carcerário brasileiro após a aprovação da nova regra. A questão central gira em torno da definição se a proibição valerá apenas para novos detentos ou também para aqueles que já cumprem pena. As saidinhas eram autorizadas a detentos do regime semiaberto que não haviam cometido crimes hediondos com morte, e o benefício foi extinto por deputados e senadores, mas vetado por Lula.
