Padilha citou também as declarações do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, que destacou que o governo não tinha nenhum compromisso com a sanção da lei.
“Vai ser analisado pelos ministérios, sobretudo naquilo que infere na inconstitucionalidade. Durante toda a tramitação, inclusive no Senado, o líder do governo fez questão de dizer que o conjunto daquelas medidas fere a Constituição, são inconstitucionais”, declarou Padilha após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Padilha afirmou ainda que os ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União vão realizar uma análise detalhada da proposta. Ele completou dizendo que o próprio líder do governo no Senado já havia afirmado que não havia nenhum compromisso com a sanção, já que o projeto fere a Constituição.
Na semana passada, o Senado aprovou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, estendendo o benefício fiscal até dezembro de 2027. Entre os setores contemplados estão calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.
A prorrogação da desoneração da folha representa uma redução de R$ 9,4 bilhões no pagamento de tributos dessas empresas. No entanto, a sanção da medida está dividindo o governo. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, é contra a sanção e defende um veto integral do presidente Lula.
Por outro lado, a ala política defende a sanção, argumentando que um veto pode causar desgaste político com o Congresso Nacional e com parte do setor econômico.
A desoneração da folha começou em 2011, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, e já passou por várias prorrogações ao longo dos anos. Essa medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas mais baixas sobre a receita bruta, em vez de pagar uma contribuição de 20% sobre a folha de salários.
Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento da alíquota da Cofins-Importação, que atualmente vale até dezembro.
