A lei em questão foi aprovada no final de maio e desde então tem sido alvo de críticas e questionamentos. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a iniciativa, alegando que a mesma invadiria a competência exclusiva da União para legislar sobre educação, além de desrespeitar as funções da Polícia Militar, entre outras questões.
Por outro lado, Tarcísio defende que a lei não cria uma nova modalidade de ensino, mas sim um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos. Ele ressalta que o programa não tem a intenção de substituir o modelo tradicional de escola pública. O governador também destacou a constitucionalidade do emprego de policiais militares da reserva em atividades civis, citando uma decisão do STF para embasar seu argumento.
Gilmar Mendes encaminhou a representação do governador ao Advogado Geral da União (AGU) para que seja apresentado um parecer sobre a questão. Além da ADI movida pelo PSOL, o programa de escolas cívico-militares do Estado também tem enfrentado oposição da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O Ministério Público Federal emitiu um parecer contrário ao projeto, alegando que vai contra o modelo nacional de educação e, portanto, é inconstitucional.
Mesmo diante das contestações, o governo paulista segue firme em seu propósito de expandir as escolas cívico-militares no Estado. Com a meta de implementar entre 50 e 100 escolas até 2025, Tarcísio de Freitas reafirma seu compromisso com essa política, que segue um modelo implementado nacionalmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A discussão sobre a constitucionalidade do programa ainda está em andamento e novos desdobramentos são aguardados.
