O projeto em questão foi apresentado em 2021 pelo então deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) e teve o regime de urgência aprovado pelos parlamentares. A proposta tem como objetivo principal a aplicação de multas com base no faturamento individual da unidade de negócio que cometeu a infração, não considerando o faturamento de todo o grupo econômico. Além disso, o texto busca evitar a autuação dos estabelecimentos logo na primeira visita da fiscalização.
Diante da importância desse projeto para o setor de comércio, serviços e empreendedorismo, membros da diretoria da frente parlamentar estão se mobilizando para solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que inclua a matéria na pauta de votações até o mês de setembro. A abordagem aos parlamentares visa sensibilizá-los sobre a relevância e urgência do tema, a fim de garantir a tramitação e votação do projeto dentro do prazo estabelecido.
O apoio de mais de 200 congressistas mostra a força e representatividade da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, indicando que há uma mobilização efetiva em prol da modernização e aprimoramento da legislação consumerista. A expectativa é que, com a pressão e articulação política, o projeto seja discutido e aprovado no plenário da Câmara, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e equilibrado.