Exército emite portaria que permite membros da Polícia Militar e Bombeiros adquirirem até cinco armas de uso restrito.

O Exército emitiu uma portaria que autoriza membros da Polícia Militar e dos Bombeiros a adquirir até cinco armas de uso restrito, incluindo fuzis, para uso pessoal em todo o país. Com essa mudança, a quantidade de armas de uso restrito disponíveis para aquisição por membros das forças de segurança foi elevada de duas para seis unidades. A nova regulamentação entrará em vigor a partir de 1° de fevereiro.

Além disso, a portaria apresenta novas diretrizes para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo sob jurisdição do Exército. E não se limitou apenas ao número de armas, mas também abrangeu as munições disponíveis para acervo pessoal de policiais militares e bombeiros. Agora, eles têm permissão para adquirir até 600 cartuchos por cada arma registrada, com um limite máximo de 3.600 cartuchos por ano.

O atual quantitativo é quatro vezes inferior em comparação com o permitido durante o governo Bolsonaro. Se um indivíduo tivesse as oito armas a que tinha direito, teria a possibilidade de adquirir até 15,6 mil munições por ano.

Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, afirmou que “a impressão que se tem é a de que, apesar de algumas adequações à nova diretriz do governo Lula, as portarias exclusivas do Comando Logístico [Exército] seguem sendo feitas sem estudos de impacto e dos ministérios com atribuições correlatas, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal —da mesma forma que ocorriam no Governo Bolsonaro.”

“As portarias exclusivas do Comando Logístico [Exército] seguem sendo feitas sem estudos de impacto e dos ministérios com atribuições correlatas, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal —da mesma forma que ocorriam no Governo Bolsonaro”, afirmou Langeani.

Essa portaria é mais um gesto por parte do governo Lula em direção aos policiais militares, uma base política de Bolsonaro. No ano passado, o governo sinalizou apoio à aprovação do projeto que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Militar, uma das principais demandas da bancada da bala.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, encaminhou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmando que o projeto era uma prioridade para a pasta.

Aprovado em outubro, o texto abre espaço para a politização dos agentes e, potencialmente, esvazia os poderes das secretarias estaduais de segurança pública.

Essas mudanças geraram polêmica e abordaram a impressão de uma licença excessiva para a aquisição e porte de armas de fogo entre membros das forças de segurança. A discussão acerca dos limites e restrições do acesso a armamentos continua sendo um tema controverso e que demanda atenção especial das autoridades e sociedade em geral.