Disputa entre Ministério da Defesa e Justiça cria impasse sobre atuação de militares na segurança do Rio de Janeiro.

A disputa entre o Ministério da Defesa e a pasta da Justiça em relação à atuação de militares na segurança do Rio de Janeiro causou um embate em torno da inclusão no decreto da GLO (Garantia da Lei e da Ordem) de uma garantia expressa de representação jurídica por parte da Advocacia-Geral da União (AGU) para os militares em possíveis processos judiciais por crimes cometidos durante a operação.

De acordo com a minuta do decreto obtida pelo jornal Folha de S.Paulo, a Defesa redigiu um texto que propunha que caberia à AGU assistir ou representar o militar, extrajudicial ou judicialmente, caso viesse a responder a inquérito policial ou a processo judicial por sua atuação na operação decorrente do decreto.

A questão foi discutida entre técnicos do governo e ministros do governo Lula, mas a conclusão foi a de que o trecho deveria ser retirado do decreto, apesar do lobby das Forças Armadas para incluir a garantia de assistência jurídica da AGU.

A elaboração da minuta do decreto foi realizada pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão vinculado ao Ministério da Defesa, como uma resposta à minuta criada pelo Ministério da Justiça, que apresentava pontos controversos para os oficiais-generais.

Durante os preparativos para a operação que colocou militares atuando na segurança nos portos e aeroportos do Rio de Janeiro, houve desentendimentos sobre quem comandaria as operações de segurança pública e qual seria a atribuição de cada órgão, além de questionamentos sobre a competência para julgar os militares em casos de processos judiciais relacionados às ações.

A inclusão do trecho no decreto visava dar mais segurança jurídica aos militares na operação, que já é uma das principais preocupações das cúpulas das Forças Armadas. Isso é resultado da demanda intensificada após casos como o do assassinato de Abraão Maximiano, um menino de 15 anos, durante a Operação Arcanjo no Complexo do Alemão, em 2011.

Os desdobramentos jurídicos sobre militares que participam de operações de GLO são uma preocupação constante das Forças Armadas, que buscam garantir que casos desse tipo sejam julgados pela Justiça castrense.

Apesar da polêmica em torno da inclusão do trecho sobre a assistência da AGU no decreto presidencial, o presidente Lula assinou o decreto de GLO em 1º de novembro, definindo uma atuação mais restrita dos militares nos portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo, visando combater o tráfico de drogas e armas.