Recentemente, houve uma mudança significativa no aspecto do Direito Penal com a Lei Federal n. Lei 14.532/2023, que equiparou o crime de injúria racial ao crime de racismo, alterando a Lei Federal n. 7.716/1989. Essa mudança fez com que a injúria racial, que antes consistia em ofender a honra de uma pessoa determinada por motivos como raça, cor, religião, deficiência física ou idade avançada, passasse a ter novas diretrizes e penalidades mais severas.
O crime de racismo, por sua vez, é caracterizado quando a ofensa é dirigida a uma coletividade indeterminada, englobando não apenas discriminação racial, mas também preconceito relacionado à etnia, religião ou procedência nacional. Com a nova legislação, ambas as modalidades de crime tornaram-se inafiançáveis e imprescritíveis, conforme a Constituição Federal.
Além disso, a nova lei estabelece penalidades específicas para casos de injúria racial, como a proibição de frequência a determinados locais e o aumento da pena em situações específicas, como quando o crime ocorre em contextos de diversão ou recreação, ou é praticado por funcionários públicos.
Vale ressaltar que qualquer pessoa que seja vítima desses crimes pode acionar a Polícia Militar em casos de flagrante ou comparecer à Delegacia de Polícia para registrar um boletim de ocorrência. Em caso de dúvidas, é sempre recomendável consultar um advogado de confiança.
Portanto, é importante reforçar a importância do Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial como um marco na luta contra o preconceito e a intolerância, buscando promover uma sociedade mais justa e igualitária para todos os cidadãos.