A controvérsia gira em torno da nova lei que limita as saídas temporárias de detentos, impondo novas condições e exigências para a sua concessão. A Defensoria Pública argumenta que tais medidas violam pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como princípios constitucionais fundamentais como o da individualização da pena, da legalidade e da humanidade.
Segundo a Associação Nacional de Defensores Públicos, a legislação penal já previa regras e sanções para as saídas temporárias, tornando desnecessária a proibição generalizada agora imposta. Além disso, a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime é vista como um ponto preocupante, já que pode retardar a liberdade dos detentos e negar-lhes uma chance de ressocialização.
A batalha jurídica em torno da nova lei das “saidinhas” promete se intensificar nos próximos dias, com a possibilidade de mais entidades e órgãos se posicionarem sobre o tema. Enquanto isso, os defensores públicos seguem firmes em sua luta pela garantia dos direitos dos presos e pela manutenção dos princípios fundamentais do sistema penal brasileiro.
