A assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin ocorreu no mesmo dia em que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviou um ofício à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), expressando insatisfação com a morosidade do órgão. A ameaça de intervenção na agência por parte do ministro gerou preocupações no setor, especialmente devido ao contexto de disputas por influência e cargos em diversos organismos reguladores.
No entanto, é importante ressaltar que o governo reafirmou que a intenção das mudanças na regulação é agilizar processos e reduzir custos, aprimorando o arcabouço regulatório como um todo. A secretária de Competitividade e Política Regulatória do Mdic, Andrea Macera, destacou que não há intenção governamental de intervir nas agências reguladoras.
Os embates entre agências reguladoras e o governo são históricos no Brasil, e a autonomia das agências é fundamental para garantir a segurança jurídica no país. A formação de um comitê gestor composto por representantes de órgãos próximos ao núcleo do governo levanta questões sobre a manutenção da autonomia decisória das agências, algo essencial para o ambiente regulatório nacional.
A reedição da intenção de desidratar a independência das agências preocupa especialistas do setor, que ressaltam a importância de garantir a imparcialidade desses órgãos. O desafio agora será observar como o comitê gestor atuará e se respeitará a autonomia das agências reguladoras, preservando a segurança jurídica e a estabilidade do ambiente regulatório brasileiro.