O ministério também fez menção a resoluções passadas da Corte Europeia de Direitos Humanos, argumentando que o tribunal, da forma como está estabelecido atualmente, não é independente e imparcial. Para eles, isso invalidaria suas decisões, tornando-as sem força universalmente vinculante. A posição do ministério polonês apenas contribui para a confusão jurídica e não está claro como a situação poderia ser resolvida.
A decisão do Tribunal Constitucional afirmou que todas as decisões sobre empresas públicas de radiodifusão devem se basear na Lei de Radiodifusão e não no Código de Empresas Comerciais, o que torna as decisões do ministro inválidas. O tribunal ainda ressaltou que o direito de demitir membros da administração cabe exclusivamente ao Conselho Nacional de Mídia, uma instituição criada pelo PiS e administrada por vários de seus parlamentares atuais ou antigos.
O governo Tusk tem acusado o PiS de lotar tribunais, órgãos reguladores e outras instituições com seus partidários durante seus oito anos de governo, período em que foi criticado pela União Europeia por questões relacionadas ao Estado de Direito.
Essa tensão política e jurídica está gerando incerteza e preocupação na Polônia, e é preciso aguardar os desdobramentos para entender como essa situação será resolvida. Enquanto isso, os conflitos entre o governo Tusk, o partido governista e as instituições judiciais continuam a impactar a estabilidade e a confiança no país. A Polônia se encontra em um momento crucial de sua história, onde as disputas políticas e jurídicas estão testando os limites de sua democracia e suas relações com a União Europeia.