Essa medida, que entrou em vigor em dezembro do ano passado, gerou grande polêmica e controvérsia, levando a Prefeitura de São Paulo a justificar a suspensão do serviço sob alegação de que a unidade de saúde estava atendendo a outros procedimentos ginecológicos e realizando cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos relacionados à saúde da mulher.
No entanto, essa decisão afetou diretamente a vida de meninas vítimas de estupro, que agora precisam viajar para outros estados a fim de acessar a interrupção legal da gestação, conforme relatado por organizações que lutam pela defesa dos direitos das mulheres.
A denúncia contra a Prefeitura de São Paulo foi feita pela Bancada Feminista, um mandato coletivo do PSOL na Câmara Municipal da cidade. As vereadoras alegam que a decisão governamental restringe o acesso ao aborto legal em toda a região Sudeste e sobrecarrega os poucos serviços remanescentes, prejudicando especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e aquelas que foram vítimas de violência intrafamiliar.
Além disso, a denúncia menciona a investida do Cremesp contra médicos que realizaram abortos legais no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, ressaltando que coagir ou obrigar mulheres a prosseguir com gestações que comprometem sua integridade física e psicológica é uma forma de discriminação de gênero passível de ser caracterizada como tortura e tratamento cruel.
Diante desses fatos, a Bancada Feminista pede à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que intervenha e exorte o Brasil, em especial o município de São Paulo, a garantir o acesso irrestrito ao aborto legal, conforme previsto na legislação nacional e em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país.
Essa denúncia ocorre num momento em que o Congresso brasileiro está discutindo o PL Antiaborto por Estupro, que visa equiparar o aborto ao homicídio quando realizado após 22 semanas de gestação. A CIDH terá um papel fundamental na avaliação desse caso e na garantia dos direitos das mulheres brasileiras.