A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que tem como objetivo obrigar as plataformas de internet a remover conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. O projeto prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões para as empresas que não cumprirem a determinação.
O PL 2628, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), visa obrigando as big techs a oferecerem ferramentas de controle parental aos pais e responsáveis, a fim de restringir a comunicação de terceiros com crianças e adolescentes por meio de aplicativos e jogos.
Além disso, o projeto sugere que as plataformas limitem recursos que possam estimular o vício em telas, como a reprodução automática de mídia, recompensas pelo tempo de uso e notificações. O texto estabelece ainda que, por padrão, esses recursos devem ser limitados, a fim de evitar o uso compulsivo do produto ou serviço por crianças e adolescentes.
O projeto teve requerimento de urgência aprovado e seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em caráter terminativo, ou seja, não precisará passar pelo plenário até chegar à Câmara dos Deputados.
De acordo com o senador Vieira, acredita-se que o projeto terá grande apoio na Câmara, uma vez que a bancada conservadora não deve se posicionar contra um projeto em prol das crianças e adolescentes e preferirá defender empresas bilionárias.
Por outro lado, as empresas alegam que o projeto de lei cria novas obrigações que violariam o Marco Civil da Internet, lei que regula o setor no Brasil. A norma estabelece que empresas só podem ser punidas civilmente por conteúdo de terceiros se não removerem após ordem judicial, a não ser nos casos de nudez não consentida ou violação de propriedade intelectual.
O projeto de Vieira estabelece que as empresas devem retirar do ar o conteúdo que viola os direitos de menores de idade assim que receberem denúncias, “independentemente de ordem judicial”. As companhias argumentam que não fica claro como funcionará o mecanismo de denúncias.
A iniciativa de regular o ambiente digital para crianças e adolescentes ocorre em um momento em que o tema está entre as principais discussões mundiais. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Congresso discute a legislação Kosa (Kids Online Safety Act), sendo que o fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, foi acusado em audiência pública de ter sangue em suas mãos devido aos casos de suicídio entre adolescentes e exploração sexual de crianças possibilitados pelas redes sociais.
Porém, entidades da sociedade civil no Brasil têm criticado a falta de abertura para debates mais amplos sobre o projeto, apesar de elogiarem o dispositivo que proíbe a perfilização de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade.
Dessa forma, o projeto de lei tem gerado discussões e divisões entre os defensores da proteção das crianças e adolescentes e as empresas que alegam a violação do Marco Civil da Internet. A necessidade de regulamentar a internet visando a proteção dos direitos das crianças é um tema presente em diversas partes do mundo, e a aprovação desse projeto levanta questões importantes sobre a relação entre proteção infantil e as atividades das big techs.
