O anúncio foi feito durante o 17° Encontro Nacional do Poder Judiciário, no dia 4 de dezembro, onde também foi apresentado o “Selo Linguagem Simples” que será entregue anualmente às cortes que melhor se adequarem às diretrizes do pacto. Além disso, os tribunais brasileiros poderão aderir à iniciativa, semelhante ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples estabelece alguns compromissos para os tribunais que aderirem à iniciativa. Dentre os compromissos estão a estimulação do uso de versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento, a utilização de uma linguagem direta e concisa nos documentos e comunicados, a explicação do impacto das decisões na vida do cidadão, e a reformulação de protocolos de eventos, dispensando formalidades excessivas.
Segundo a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, a linguagem técnica do mundo jurídico muitas vezes pode ser necessária, mas ela também pode ser acessível. Diante disso, o pacto busca estimular a criação de manuais e guias voltados à população para explicar termos técnicos, visando uma comunicação mais inclusiva.
O pacto também enfatiza a relação entre a linguagem simples e a acessibilidade, estimulando o uso de ferramentas para uma maior inclusão da população, especialmente de pessoas com deficiências auditiva e visual. Além disso, a iniciativa do conselho já conta com apoio de diversas cortes brasileiras que publicaram manuais de linguagem simples, com recomendações para uma comunicação mais acessível.
Apesar da falta de uma definição mais precisa de “linguagem simples” no pacto, Ivy Farias, advogada e organizadora de curso sobre linguagem simples para carreiras jurídicas, acredita que essa iniciativa pode ser o primeiro passo para que outros órgãos do sistema de Justiça possam implementar políticas de linguagem simples. Ela ressalta a importância de empregar a ordem direta, evitar estrangeirismos e expressões discriminatórias, e acredita que o pacto pode abrir brechas para a criação de políticas semelhantes em outros órgãos do sistema de Justiça do país.
Portanto, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples representa um avanço significativo no sentido de tornar a comunicação do sistema judiciário mais acessível e compreensível para a população, promovendo uma maior transparência e inclusão.
