A possibilidade de aprovação do PL ocorrerá já nesta quarta-feira (5), uma vez que o texto entrou em regime de urgência e não necessita passar por comissões. Caso seja aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado.
Uma das medidas mais importantes que constam do projeto é a fixação dos limites para os juros do cartão de crédito pelo CMN. De acordo com o parecer preliminar do relator Alencar Santana, o CMN terá um prazo de 90 dias, a partir de uma proposta dos emissores de cartão de crédito, para determinar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Caso os limites não sejam aprovados dentro do prazo estabelecido, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
O CMN é um conselho que reúne-se mensalmente e é integrado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Banco Central. Atualmente, os integrantes são Fernando Haddad, Simone Tebet e Roberto Campos Neto, respectivamente.
Além disso, a Câmara dos Deputados também aprovou o projeto de lei que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Civis. Essa legislação estabelecerá critérios a nível nacional para a atuação das corporações policiais civis, cuja gestão ocorre em âmbito estadual. O texto agora será encaminhado ao Senado para votação.
Essas decisões são de extrema importância para a sociedade, uma vez que impactam diretamente na vida de milhões de brasileiros. A fixação dos limites para os juros do cartão de crédito trará maior segurança financeira aos consumidores, evitando que eles sejam prejudicados por taxas excessivas. Já a Lei Orgânica das Polícias Civis trará maior padronização na atuação dessas instituições em todo o país, fortalecendo a segurança pública como um todo.
É preciso aguardar agora a votação no Senado para que essas medidas sejam efetivamente implementadas e possam trazer benefícios reais aos cidadãos brasileiros. A sociedade espera que os parlamentares sejam conscientes e votem de acordo com o interesse público, garantindo avanços significativos nessas áreas.
