O Projeto de Lei 412/2022, que regula o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), foi aprovado no Senado, o que representa um avanço significativo no caminho para a criação do mercado de carbono. Esta aprovação foi considerada uma “oportunidade inequívoca” para que o país conte com um mercado de carbono estruturado, com diretrizes e princípios claros, segundo a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 370 representantes dos setores privado, acadêmico, financeiro e da sociedade civil.
Entretanto, o texto em tramitação ainda suscita debates e apontamentos para possíveis aprimoramentos. Um dos pontos que vem gerando divisões de opinião entre especialistas é a exclusão explícita do setor agropecuário primário na versão do PL aprovada no Senado. Enquanto a maioria dos países com mercados de carbono regulados foca no setor industrial e parte do setor energético, o caso brasileiro tem particularidades que demonstram a importância de se avaliar o papel da agricultura, florestas e uso do solo neste contexto.
A inclusão gradual de mais setores, como o agropecuário, também tem sido discutida, uma vez que este setor não apenas emite gases de efeito estufa, mas também pode contribuir significativamente para a redução ou remoção dessas emissões. O setor agropecuário é essencial para cumprir as metas de enfrentamento às mudanças climáticas, por meio da adoção de técnicas de baixo carbono, como sistemas integrados e plantio direto.
Outro ponto relevante a ser considerado é a governança do SBCE, que será estabelecida por meio do Comitê Interministerial de Mudanças Climáticas (CIM). É fundamental fortalecer uma governança multinível que assegure maior envolvimento dos agentes regulados e que leve em conta os diversos setores implicados no mercado de carbono, incluindo os governos subnacionais e federativos, o setor privado, a academia e a sociedade civil.
A coexistência dos mercados regulado e voluntário também é vista como estratégica para o país, pois a oferta voluntária inserida no mercado regulado tem sido um importante gerador de créditos por meio da conservação e restauração florestal e da agropecuária de baixo carbono. Além disso, o mercado voluntário tende a ganhar relevância e garantia com a possibilidade de um mercado regulado que possibilite uma porcentagem de compensação.
O momento é crucial para que o Brasil concretize o mercado de carbono nacional, cumpra suas metas de redução de emissões e impulsione a economia de baixo carbono. Esta será uma contribuição significativa para elevar o país à posição de liderança na agenda climática internacional. O Projeto de Lei em tramitação representa um passo importante nessa direção e, com os devidos aprimoramentos, poderá contribuir significativamente para os esforços do Brasil na redução das emissões de gases de efeito estufa.
