A Câmara dos Deputados aprovou urgência na tramitação do PL, o que significa que o texto pode seguir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões permanentes, como é comum. A advogada Patricia Vanzolini, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), expressou grande preocupação com a rapidez na tramitação do projeto.
“Esta mudança cria uma barreira significativa para as mulheres e meninas que foram vítimas de estupro, muitas vezes forçando-as a levar a gravidez até o final, o que pode ser considerado tratamento cruel e degradante”, afirmou Patricia. Ela também ressaltou que a equiparação do aborto ao crime de homicídio é inédita na legislação brasileira desde 1830.
O Conselho Federal da OAB constituiu uma comissão temporária para analisar o projeto, composta por sete advogadas especializadas em direitos humanos, direitos das mulheres e saúde. Além da OAB, outras entidades como o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) expressaram repúdio ao projeto, destacando que a criminalização da vítima de estupro é injusta e indigna.
Os advogados enfatizaram que a questão do aborto envolve temas complexos como saúde pública, direitos humanos e justiça social, que devem ser debatidos com profundidade e seriedade. A aceleração na tramitação do projeto pode levar a decisões precipitadas com consequências irreparáveis para a sociedade. Até o momento, o Código Penal brasileiro não estabelece um limite de idade gestacional para a realização do aborto.
Diante desse cenário, as associações de advogados estão empenhadas em garantir que os direitos fundamentais das mulheres sejam respeitados e que medidas de proteção adequadas sejam adotadas em casos de violência sexual. Para eles, a criminalização do aborto após determinado prazo gestacional é equivocada e não condiz com a realidade do país.
