O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem anulado atuações consideradas ilegais por parte das guardas municipais, como patrulhas ostensivas e até mesmo invasões de residências. Diante dessas divergências de entendimento judicial, a Associação Nacional das Guardas Municipais (ANGM) apresentou uma ação ao STF buscando o reconhecimento desses órgãos como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da demanda da associação. Ele afirmou em sua decisão que as guardas municipais são órgãos de segurança pública e fazem parte do sistema de segurança previsto na Constituição e na legislação. Moraes declarou como inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluem as guardas municipais do SUSP.
Segundo o ministro, as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Ele também ressaltou a atuação preventiva desses órgãos para a proteção da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos durante um determinado período de tempo. Além do relator, já haviam votado a favor da demanda os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Por outro lado, os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Rosa Weber discordaram e votaram pela rejeição da ação.
O ministro Cristiano Zanin, que entrou recentemente no STF, votou a favor dos guardas municipais, desempatando o julgamento. Ele destacou que o voto do relator apresentou uma fundamentação forte e que existe uma jurisprudência da Suprema Corte que reconhece as atividades de segurança pública realizadas pelas guardas municipais.
A sessão do plenário virtual sobre o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública termina nesta sexta-feira (25). Até lá, os ministros ainda podem mudar seus votos, pedir mais tempo de análise ou levar o caso para o plenário físico. Essa decisão terá um forte impacto nos demais tribunais e na atuação das guardas municipais em todo o país.